O Governo do Distrito Federal decidiu revisar a estratégia de fortalecimento financeiro do Banco de Brasília (BRB) e enviou à Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (27), um novo projeto de lei para ajustar pontos da Lei nº 7.845/2026. A iniciativa, assinada pela governadora Celina Leão (PP), retira dois imóveis públicos que haviam sido incluídos como possíveis instrumentos para reforçar o capital da instituição.
A mudança ocorre após avaliação técnica indicar que os terrenos não poderiam ser utilizados nas operações previstas pela própria legislação. Na prática, o governo recua da indicação inicial ao reconhecer limitações jurídicas e ambientais sobre as áreas.
Entre os ativos excluídos está um terreno no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), atualmente destinado a serviços de saúde, além da chamada Gleba “A”, na região da Serrinha do Paranoá, que possui cerca de 716 hectares. Os dois espaços estavam listados como opções para compor estratégias como venda, permuta ou incorporação ao capital do banco.
De acordo com a Secretaria de Economia, responsável pela análise, as áreas apresentam impedimentos que inviabilizam qualquer tipo de negociação. Em justificativa encaminhada ao governo, o secretário Valdivino José de Oliveira afirmou, em termos técnicos, que os imóveis têm destinação específica ou restrições ambientais que impedem sua utilização para fins financeiros.
A Lei nº 7.845, sancionada em março deste ano, abriu caminho para que o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, adotasse uma série de medidas para recompor o patrimônio da instituição. Entre as alternativas previstas estão o uso de bens públicos, a estruturação de fundos e a realização de operações com ativos.
Com o novo projeto, o Executivo busca ajustar a base legal antes de avançar com essas medidas, evitando questionamentos futuros. Segundo o governo, a correção não traz impacto aos cofres públicos, já que apenas retira itens considerados inviáveis do ponto de vista legal.
O texto foi encaminhado em regime de urgência, o que permite uma tramitação mais rápida na Câmara Legislativa. Apesar disso, ainda não há previsão de quando a proposta será analisada pelos deputados distritais.
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