O Governo do Distrito Federal publicou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 7.806/2025, que promove uma ampla reestruturação da carreira do magistério público do DF. A norma altera dispositivos da legislação em vigor desde 2013 e muda tanto a composição das tabelas de vencimentos quanto os critérios de progressão funcional dos professores da rede pública. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Entre as principais mudanças está a vinculação direta da remuneração à titulação acadêmica. A nova lei estabelece percentuais fixos de acréscimo salarial conforme o nível de formação do servidor, tomando como referência a tabela base de graduação. Com a inclusão do artigo 17-A, professores com especialização terão aumento de 10% sobre a base, enquanto mestres receberão acréscimo de 20% e doutores, de 30%.
Outro ponto central da reestruturação é a criação do conceito formal de “aptidão” dentro do estatuto da carreira. A partir de agora, a aptidão será definida como uma declaração emitida ao servidor após análise da formação e da comprovação de habilidades teóricas e práticas. A medida busca assegurar que os profissionais estejam qualificados para atuar em modalidades e ofertas educacionais específicas, conforme critérios que ainda serão regulamentados pela Secretaria de Educação do DF.
A lei também incorpora às novas tabelas de vencimentos os reajustes já previstos na Lei nº 7.316/2023, reunificando as correções salariais em um único conjunto de anexos. Com isso, as tabelas atualizadas passam a constar dos anexos II a VII da legislação.
As mudanças não se restringem aos profissionais da ativa. O texto garante que, no que couber, a reestruturação da carreira e os novos vencimentos também sejam aplicados aos servidores aposentados e aos pensionistas que mantêm paridade com a carreira do magistério público do Distrito Federal.
A nova legislação encerra um ciclo de ajustes na estrutura da carreira docente e abre caminho para a regulamentação dos critérios técnicos que irão balizar a progressão e o reconhecimento profissional nos próximos anos.
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