Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para fixar que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis ocupados por parlamentares.
O caso é julgado no plenário virtual, aberto nesta sexta-feira (19/9), em ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais sobre operações no Congresso.
O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ministro Zanin, destacou que operações nas duas Casas precisam ser previamente autorizadas pelo STF, mesmo quando o alvo direto da investigação não seja um parlamentar. O voto do relator foi acompanhado por Gilmar Mendes.
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Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha. O julgamento seguirá até 26 de setembro.
Julgamento
O caso tramita no STF desde 2016, quando um juiz da Vara Federal autorizou uma operação contra quatro policiais legislativos suspeitos de atrapalhar a atuação da Polícia Federal (PF) em diligências ligadas à Operação Lava Jato. A Advocacia do Senado apontou ilegalidades.
Os policiais foram investigados por integrar uma rede de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. A operação foi autorizada pela Justiça Federal, mas chegou ao STF e acabou arquivada.
