O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara para ampliar a proteção de parlamentares contra ações penais, pode facilitar a infiltração do crime organizado em assembleias estaduais e até em câmaras municipais. Oministro ressaltou que a autonomia parlamentar é essencial, mas advertiu que “a prática de crimes comuns não pode ser acobertada pela Constituição”.
Ao avaliar o impacto da PEC, o ministro fez o alerta mais incisivo.
“Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos parlamentos, que é algo que muito me preocupa. A imunidade parlamentar é um bem que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer. Não pode estar imune à persecução penal”, disse em entrevista ao jornal O Globo.
Entenda a PEC da Blindagem
- Prevê necessidade de autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para o STF processar criminalmente deputados e senadores;
- Também estabelece necessidade de confirmação, em votação secreta, de prisão em flagrante por crime inafiançável de parlamentares desde a diplomação;
- Ou seja: a prisão ainda pode ocorrer, mas os autos devem ser remetidos à Câmara ou ao Senado em até um dia;
- A decisão sobre a prisão e a culpabilidade dos congressistas também de ser tomada pelo voto secreto. Se reprovada, o parlamentar deverá ser solto.
Lewandowski adiantou que o Ministério da Justiça vai enviar, em até 15 dias, um projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com foco no combate financeiro às facções. A proposta prevê o confisco ágil de bens e ativos, endurecimento na progressão de regime para chefes de organizações criminosas e possibilidade de infiltração de agentes de segurança em empresas associadas ao crime.
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“Temos uma proposta que foi erroneamente intitulada de antimáfia. É antifacção, porque nós não temos máfia no Brasil”, destacou.
Segundo o ministro, investigações detectaram a presença do crime organizado em diversos setores econômicos, além do mercado de combustíveis. Estão no radar do governo áreas como transporte público, construção civil, coleta de lixo e fintechs.
Outro ponto de preocupação é a tentativa de facções de lançar candidatos em eleições locais para, depois, controlar prefeituras.
Lewandowski também defendeu maior coordenação entre órgãos de investigação, como Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério Público. Ele avalia que o país historicamente apostou apenas na repressão policial, sem estratégia sofisticada de inteligência e asfixia financeira.
Anistia
Quanto às discussões sobre anistia a condenados pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro, Lewandowski foi categórico ao declarar que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser perdoados. Para ele, reduzir penas pode ser discutido, mas jamais a anistia ampla.
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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
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“Há limites para a anistia. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e o sistema eleitoral não são passíveis de anistia. Mas é possível que seja discutida a redução de pena em determinados crimes”, declarou.
Questionado ainda sobre a possibilidade de que esse debate sirva para revisar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro ressaltou que a separação entre os Três Poderes é um princípio fundamental da Constituição e que o Congresso “não é uma Câmara revisora do Poder Judiciário”, cabendo ao Legislativo avaliar as motivações no contexto político.
