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    Governo regulamenta a Política Nacional de Cuidados. Entenda

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    O governo federal publicou, nesta quinta-feira (24/7), um decreto que regulamenta a Política Nacional dos Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A lei estabelece o cuidado como uma necessidade de todas as pessoas e um direito que deve ser garantido pelo Estado e institui a criação do Plano Nacional de Cuidados.

    O decreto apresenta os eixos e as diretrizes do plano nacional, que definirá as ações e as entregas a serem ofertadas à população e o respectivo orçamento, as metas, os instrumentos de implementação, o período de vigência e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução.

    Plano Nacional de Cuidados

    Eixos principais:

    • Garantia de direitos e políticas para quem precisa de cuidados e para cuidadores.
    • Compatibilização entre trabalho remunerado, educação e demandas familiares de cuidado.
    • Promoção de trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas.
    • Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado.
    • Transformação cultural para uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.

    Para a secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, este é o momento de avançar na implementação de ações concretas propostas pelos ministérios envolvidos no plano. “E também de por em prática as estruturas de governança do plano que envolvem a participação de Estados e municípios e da sociedade civil”, afirmou.

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    Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam na força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, representando um terço de todas as pessoas em idade ativa fora da força de trabalho. Desse total, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões eram homens.

    Willian Carvalho de Menezes
    Willian Carvalho de Menezes
    Jornalista Profissional (0014562/DF) e fotojornalista com 20 anos de experiência na cobertura de fatos que marcaram o Distrito Federal e o Brasil. Atualmente estou à frente do portal Clique DF, onde combino meu olhar jornalístico com a sensibilidade da fotografia para informar com responsabilidade, profundidade e compromisso com a verdade.

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