A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/7), a urgência para o projeto de lei (PL) que trata sobre a retirada de invasores de terras. Foram foram 347 votos favoráveis e 107 contrários registrados
Na prática, a aprovação permite que projeto seja discutido e votado direto no plenário da Casa. Não há data para a deliberação.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado. O texto estabelece a retirada de invasores por meio da força policial sem ordem judicial prévia.
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Texto aprovado na CCJ aumenta penas de invasores
Na CCJ, o projeto do ex-deputado André Amaral (PB) contou com o relatório de Luciano Zucco (PL-RS), que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em 2023.
O texto permite que os proprietários solicitem ajuda policial para retirada de invasores, além de aumentar as penas para crimes ligados à posse de terras. O aumento de pena se aplica ao crime de ocupação ilícita, quando se invade, com violência ou grave ameaça, um terreno ou edifício alheio. Com isso, fica estabelecido uma pena de um a quatro anos de reclusão, e multa.
A matéria determina ainda que a autoridade policial que não atenda o pedido dos proprietários de terra no prazo de 48 horas poderá responder pelo crime de improbidade administrativa.
