A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O placar foi de 43 votos favoráveis e 23 contrários. Não houveram abstenções.
O projeto era uma das prioridades do ministro da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ricardo Lewandowski. O parecer do relator, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), segue agora para uma comissão especial antes de ser votado no plenário.
O relator tirou o trecho que estabelecia a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança foi bem-vista pelos Estados. Mendonça Filho defendeu a “autonomia” dos entes federativos como “fundamental” sob o ponto de vista legal e para a efetividade de políticas públicas.
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“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, declarou.
O relatório foi apresentado em 8 de julho. A mudança na competência levou ao adiamento da votação na semana passada, depois que integrantes da comissão pediram vista, deixando a votação para esta semana – a última antes do recesso que começa em 18 de julho.
