O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, nesta terça-feira (15/4), ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com aumento no salário mínimo. O piso salarial passou de R$ 1.518 para R$ 1.630.
O que é a LDO?
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, ou seja, o Orçamento Federal.
- A LDO também determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, ou seja, a meta fiscal para o ano seguinte que deverá ser seguida pelo Executivo.
- Outro ponto que consta na LDO é a proposta de salário mínimo para o exercício seguinte, bem como as projeções para o crescimento do país (Produto Interno Bruto), inflação e taxa de juros (a Selic).
- O documento traça as regras para execução das despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Além disso, a LDO autoriza o aumento de despesas com pessoal — pagamentos feitos a servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas.
O reajuste não altera apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também implica no cálculo de vários benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os pagamentos feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Valorização do salário mínimo
No primeiro ano deste mandato, o presidente Lula retomou a política de reajuste do salário mínimo. O modelo definido combinava a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro. A regra não previa percentual mínimo ou máximo para o reajuste.
Já em 2024, ante pressão por corte de gastos, o governo enviou ao Congresso e aprovou uma lei que estabeleceu uma nova regra para o mínimo. Foi mantido o crescimento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo, mas limitado ao teto do arcabouço fiscal, de 2,5%. A medida vale para os reajustes entre 2025 e 2030.
Mesmo com esse número apresentado na LDO, o valor do piso salarial de 2026 ainda pode ser alterado. Uma nova avaliação será encaminhada com a proposta orçamentária, que deverá ser apresentada até 31 de agosto.
Tramitação no Congresso Nacional
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apresentada e votada no início do ano, enquanto a Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento Federal, é apreciada no segundo semestre.
Inicialmente, a LDO será encaminhada para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores, responsável por emitir parecer sobre o documento. Vale lembrar, que os parlamentares são aptos para fazer qualquer tipo de alteração na peça sugerida pelo governo.
Depois de passar pela CMO, o projeto orçamentário é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Com a aprovação, o texto é enviado ao presidente da República para sanção ou veto, parcial ou total.
O projeto precisa ser votado e aprovado até 17 de julho. Isso porque não haverá recesso parlamentar no meio do ano, caso a LDO não seja aprovada no Congresso Nacional.
Matéria em atualização.
