O Congresso Nacional deixou uma série de brechas para ocultar autores de emendas no projeto aprovado nesta quinta-feira (13/3), que deveria atender às demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar mais transparência aos repasses. O texto foi pautado pelo presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), e deixa em aberto um Orçamento Secreto 3.0, com possibilidade de indicações de líderes e alterações de pedidos de repasse sem critérios claros.
Entenda o projeto aprovado pelo Congresso
- Abre possibilidade de líderes indicarem emendas às comissões temáticas;
- Deixa em aberto que alterações em emendas não constem solicitantes;
- Permite que parlamentares enviem emendas de comissão a seus redutos eleitorais;
- Permite o envio de emendas de bancadas estaduais para outros estados.
O texto inicial estabelecia que somente líderes partidários poderiam enviar indicações de emendas às comissões. Para driblar as críticas, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou uma emenda e permitiu que qualquer parlamentar faça a indicação. Na prática, as lideranças partidárias continuam com poder de fazerem indicações representando suas bancadas, sem a devida identificação do parlamentar que a solicitou.
As emendas de comissões e de bancadas estaduais formaram o Orçamento Secreto 2.0. Esses repasses deveriam financiar projetos estruturantes, mas passaram a ser rateadas informalmente. Eventuais irregularidades dificilmente eram punidas porque as transferências seguiam a lógica de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. Por isso, elas entraram na mira do STF.
Além de permitir que as comissões recebam as emendas dos líderes de partidos, os colegiados não mais precisarão enviar a verba para projetos de “interesse nacional”. Pelo relatório de Eduardo Gomes, os congressistas também poderão destinar recursos a iniciativas de “interesse regional”, ou seja, que atendam os redutos eleitorais dos seus integrantes.
O relatório de Gomes aceitou modelos de planilhas para indicação de emendas, com espaço adequado para identificação do solicitante. O mesmo texto, porém, também permite que pedidos de alterações das emendas de comissão e de bancada sejam feitas sem a devida identificação, nos termos do solicitante.
O projeto aprovado pelo Congresso ainda indicou possibilidades de envio de emendas de bancadas estaduais para outros estados. De acordo com o texto, isso será possível se o projeto for de “amplitude nacional”, sem mais detalhes sobre o que caracteriza essa definição.
Outra possibilidade, por exemplo é o envio de recursos para a matriz de uma entidade que, mesmo fora do estado, venderá equipamentos ou realizará os serviços na unidade da Federação da bancada. Ou seja, a bancada de São Paulo poderá enviar uma emenda que beneficiará uma entidade no Rio de Janeiro, porque ela venderá produtos ou fará uma ação em municípios paulistas.
Dino reclama sobre solução de emendas no Congresso
Relator da ação do STF que questiona a transparência de emendas, o ministro Flávio Dino afirmou que as providências adotadas para garantir maior transparência e rastreabilidade não atingiram o patamar aceitável. O magistrado reclamou sobre o Congresso ao abrir audiência de conciliação sobre um outro caso da Corte.
“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no Orçamento Secreto, ter um acúmulo de progressos. Mesmo que no caso do Orçamento Secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.
